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Nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre o crime de falsidade ideológica —
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” —
declaro, sob as penas da lei, que todas as informações ora prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-me integralmente por sua veracidade e pelas consequências legais decorrentes de eventuais omissões ou inverdades.
Declaro, igualmente, que participo do programa de treinamento e instrução promovido por DO RESGATE R.A.S. CURSOS E TREINAMENTOS, por livre e espontânea vontade, ciente e de acordo com os riscos inerentes às atividades propostas, eximindo desde já os organizadores, patrocinadores, instrutores e promotores de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa por acidentes, lesões ou quaisquer danos que venham a ocorrer em decorrência de imprudência, imperícia, negligência, erro ou omissão de minha parte.
Afirmo estar em plenas condições físicas, técnicas, médicas e psicológicas para submeter-me aos esforços exigidos pelo conteúdo programático do referido curso, assumindo, por minha conta e risco, toda e qualquer despesa médica, hospitalar ou de outra natureza que eventualmente se faça necessária durante ou após a realização das atividades.
Concordo expressamente com a possibilidade de transferência, adiamento ou cancelamento do curso, caso a organização, por motivos técnicos, operacionais ou de segurança, assim o determine, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.
A solicitação de cancelamento da inscrição deverá ser formalizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o início do curso. O valor investido será ressarcido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do curso, observadas as condições estabelecidas pela organização. Em caso de ausência injustificada, não haverá restituição dos valores pagos.
Autorizo, de forma irrevogável e irretratável, a título gratuito, a utilização da minha imagem e nome em materiais de divulgação institucional, promocional ou jornalística, em quaisquer meios de comunicação, inclusive mídias impressas, digitais, televisivas e radiofônicas, renunciando expressamente a qualquer remuneração, ressarcimento ou indenização decorrente de tal uso.
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